Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior – área de Proteção Civil – Serviço Municipal de Proteção Civil

Publicitação na BEP: OE202507/0364

Publicitação no Diário da República N.º 18052/2025/2

Carreira/categoria: Técnico Superior

Caracterização do Posto de Trabalho:

Àrea de atividade: Desempenho de funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, designadamente, desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentem e preparem a decisão; Elaborar pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área da unidade orgânica, visando desenvolver funções no Serviço Municipal de Proteção Civil e Gabinete Técnico Florestal, para dar cumprimento às obrigações previstas no artigo 2.º da Lei n.º 20/2009, de 12 de maio, que transfere para os municípios do continente as atribuições em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta; Emitir pareceres, estudos ou informações solicitados pelo Município em cumprimento de disposições no âmbito do regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental; Elaborar relatórios e informações, e prestar apoio técnico no âmbito das atividades desenvolvidas pela Equipa de Sapadores Florestais do Município; Apoiar tecnicamente a elaboração de candidaturas aos apoios nacionais no âmbito da defesa da floresta contra incêndios (DFCI), e de cartografias na área territorial do Município, e apoiar outras atividades similares enquadráveis no âmbito da engenharia florestal; Apoiar a elaboração de candidaturas aos apoios nacionais no âmbito da defesa da floresta contra incêndios (DFCI), a elaboração de cartografias na área territorial do Município, e outras atividades similares; Relacionamento com as entidades públicas e privadas, do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) nomeadamente Estado, municípios, associações de produtores, entre outras, bem como elaborar conteúdos, para ajudar as Juntas de Freguesia a informar, sobre a gestão florestal; Promover a elaboração de estudos, projetos e pareceres técnicos, e acompanhar a sua execução no domínio das infraestruturas, construções rurais e obras de defesa e conservação do solo, e executar trabalhos de correção, classificação e uso de solos e outros, no âmbito da sua qualificação profissional, podendo elaborar pareceres na área ambiental e espaços verdes; Apoiar o Presidente da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais, bem como apoiar e acompanhar a Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais (CMGIFR); Operacionalizar o Programa “Fogo Seguro” atualmente em vigor no Município de Lamego, bem como planear a gestão de combustível; Acompanhar e prestar informação, no domínio dos instrumentos de apoio à Floresta (Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, Plano Diretor Municipal, Programa Nacional, Regional, Sub-regional e Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais, entre outros); Assegurar a elaboração, implementação, atualização e cumprimento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios/Programa Municipal. Execução a apresentar à Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais; Manter atualizada a informação nas plataformas do ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, no âmbito dos sistemas de informação de fogos rurais; Promover, implementar, acompanhar e monitorizar o Plano de Ação para a Vigilância e Controlo da Vespa Velutina, no âmbito das competências municipais atribuídas; Apoio à Gestão dos Sistemas de Informação Geográficos municipais; Resolução de pedidos de intervenção na área de telecomunicações; Assegurar o estabelecimento de diretrizes para assegurar a eficaz gestão do sistema de ocorrências da proteção civil, bem como a coordenação de todas as plataformas tecnológicas de gestão da Cidade (internas e externas); Apoiar a atividade operacional decorrente de todas as áreas do Serviço Municipal de Proteção de Lamego, designadamente, inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho; Criar planos de prevenção e emergência, ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação em acidentes graves e catástrofes; Analisar riscos e ordenamento do território com recurso a ferramentas de sistemas de informação geográfica; Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e apoiar logisticamente a sustentação das operações de proteção e socorro; Assegurar a comunicação com as diversas entidades na área da sua competência; Emitir propostas e pareceres técnicos; Promover ações de prevenção no âmbito da segurança contra incêndios em edifícios municipais; Colaborar na implementação das medidas de autoproteção no âmbito da segurança contra incêndios em edifícios e espaços municipais; Organizar e promover ações sobre a organização e gestão da emergência no âmbito da segurança contra incêndios; Apreciação de projetos e medidas de autoproteção, realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos; Participar em outras ações e o exercício de outras atividades para as quais estejam tecnicamente preparados e se enquadrem nos seus fins específicos e nos fins das respetivas atividades inerentes à área; Desempenhar as demais tarefas que se relacionem e enquadrem no âmbito da sua categoria profissional e enquadradas organicamente no SMPC; Outras atividades que lhe forem superiormente designadas.

Outros Requisitos: Carta de condução, categoria B

O exercício das funções requer disponibilidade para integrar escalas de prevenção/intervenção do Serviço Municipal de Proteção Civil, bem como o uso de fardamento.

Documentos:

Aviso Integral

AVISO DR

BEP OE202507/0364

Ata n.º 1

Lista provisória de candidatos excluídos

Lista provisória de candidatos admitidos

Lista definitiva dos candidatos admitidos

Lista definitiva dos candidatos excluídos

CONVOCATÓRIA PARA O MÉTODO DE SELEÇÃO - PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTOS

Resultados do 1.º Método de Seleção - PEC

Convocatória para o método de seleção - Avaliação Psicológica

Resultados do Método de Seleção - Avaliação Psicológica

Convocatória para o método de seleção - Entrevista de Avaliação de Competências

Resultados do Método de Seleção - Entrevista de Avaliação de Competências

Lista Unitária de Ordenação Final (Provisória)

Lista Unitária de Ordenação Final - HOMOLOGAÇÃO